"professores do município de Lagoa de São Francisco-PI, poderão receber R$: 2.905.896,64. dos precatórios do Fundef."
Quando da troca de nomenclatura e forma, o FUNDEF, passou a ser FUNDEB o governo federal, através do Tesouro Nacional deixou repassar um significativo percentual ao fundo atual o que gerou um montante em créditos para os municípios.
Esse montante foi alvo de ações contra o governo federal e virou precatórios, que estão sendo liberados para a educação através dos municípios.
O valor para Lagoa de São Francisco-PI, chega a quase 5 milhões, precisamente R$ 4. 843.161,40. A distribuição deste valor passou a ser também caso de justiça e foi parar no STF, que esta decidindo que na divisão 60% seja para os professores, haja vista ser conforme a lei do fundo de valorização do magistério em que 60% é para salário de professor.
Se calculado nestes moldes, os professores do município de Lagoa de São Francisco-PI, terão direito em receber R$: 2.905.896,64.
Os sindicatos da categoria em todos os municípios do Brasil, defendem que seja 60% pago aos professores da rede pública municipal.
Já existem também vários entendimentos a respeito do enquadramento de quem teria direito à verba, se apenas os professores que estavam em efetivo exercício durante o período referente à ação judicial ou todos os docentes da rede pública.
O maior entendimento dos sindicatos é que a própria categoria decida esses critérios, por meio da composição de comissões de estudos e, em seguida, através da votação das propostas em Assembleia Geral em cada município.
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